Direito Processual Penal · FGV 2023

A respeito da prisão e das medidas cautelares, assinale a afirmativa correta.

1. A)A Lei n° 13.964/2019 alterou o Código de Processo Penal para determinar que a homologação do flagrante, a conversão em prisão preventiva ou a concessão da liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, serão requisitos a serem analisados, após a autuação do flagrante, pelo juiz de garantias.
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2. B)A prisão preventiva é uma medida cautelar excepcional e somente poderá ser decretada pelo juiz nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 (quatro) anos, se o réu for reincidente.
3. C)Em nenhuma hipótese de crime culposo será permitida a prisão preventiva, nem mesmo para crimes de trânsito em que a imputação for de homicídio culposo, em que se verifica a embriaguez ao volante e a falta de habilitação para dirigir, já que não caberá a decretação de prisão cautelar para crimes culposos.
4. D)O descumprimento injustificado de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, desde que a infração tenha relação com a medida imposta, permite a decretação da prisão preventiva como última ratio, mas não autoriza o juiz a decretar a prisão temporária.
5. E)A fiança é permitida para todos os crimes dolosos praticados com violência à pessoa e também para os crimes tipificados como hediondos, sendo o seu valor determinado pela pena cominada para o crime, sempre pela autoridade policial.