A cobrança de tarifas bancárias é um ponto de constante debate e regulamentação, buscando-se um equilíbrio entre a remuneração dos serviços prestados pelos bancos e a proteção dos interesses dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BACEN) estabelecem conjuntamente as regras para a instituição e cobrança dessas tarifas. A transparência na informação e a possibilidade de escolha do consumidor são princípios norteadores. Analise as opções a seguir e assinale a que apresenta a correta aplicação do arcabouço normativo sobre tarifas bancárias sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.
- A)Os bancos podem criar e cobrar quaisquer tarifas por serviços não essenciais, desde que informem o consumidor no momento da contratação, não havendo limitação legal para o valor ou a natureza dessas cobranças.
- B)A cobrança de tarifas por serviços essenciais, como manutenção de conta corrente e fornecimento de folhas de cheque, é sempre permitida, desde que respeitados os limites máximos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
- C)É vedado aos bancos cobrar tarifas por serviços que já são remunerados por outros meios ou por serviços que, pela sua natureza, deveriam ser inerentes à própria relação bancária, configurando prática abusiva nos termos do CDC.gabarito
- D)O consumidor tem o direito de optar por um pacote de serviços padronizados de forma gratuita, que inclua serviços essenciais, entretanto, a adesão a pacotes personalizados com maior número de serviços desobriga o banco de oferecer a opção gratuita.
- E)A informação sobre as tarifas bancárias deve ser prestada apenas verbalmente no momento da abertura da conta ou da contratação do serviço, uma vez que a exigência de informação escrita gera excessiva burocracia para as instituições financeiras.