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Direito Processual Penal
FGV
2022
TRT 13ª — Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal :: Atuação do Oficial de Justiça

Direito Processual Penal · FGV 2022

Acerca da atuação do oficial de justiça no processo penal, especialmente no que se refere aos mandados e intimações, analise as afirmativas a seguir: I. O oficial de justiça não é obrigado a cumprir mandados em desacordo com as normas processuais ou que contrariem a lei, dada a sua função de garantidor da correta aplicação do Direito. II. Em caso de ausência do citando no endereço indicado, o oficial de justiça poderá realizar citação por hora certa, desde que haja suspeita de ocultação e sejam seguidas as formalidades legais. III. Todas as intimações do processo penal deverão ser feitas por edital quando o acusado estiver preso, para evitar o risco de fuga e garantir a celeridade processual. Está correto o que se afirma em:

  1. A)I, apenas.
  2. B)II, apenas.
  3. C)III, apenas.
  4. D)I e II, apenas.
    gabarito
  5. E)I e III, apenas.

Resposta correta: alternativa D

I e II, apenas.

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**Gabarito: D** **Por que está correta:** A afirmativa I está correta, pois o oficial de justiça, como auxiliar da justiça, deve zelar pela legalidade dos atos que pratica. A afirmativa II também está correta, pois a citação por hora certa é aplicável no processo penal, conforme…

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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