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Direito Administrativo
IBFC
2026
Princípios da Administração Pública

Direito Administrativo · IBFC 2026

Acerca dos princípios da Administração Pública, consagrados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta. I. O princípio da moralidade administrativa, embora implícito, exige que o administrador público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com os padrões éticos e de boa-fé aceitos pela sociedade. II. A publicidade dos atos administrativos é um princípio que admite exceções, especialmente quando a preservação de direitos fundamentais, como a intimidade e a privacidade, sobrepõe-se ao interesse geral da divulgação. III. O princípio da eficiência impõe à Administração Pública a busca por melhores resultados na prestação de serviços e no uso dos recursos públicos, podendo, em determinadas situações, flexibilizar a legalidade em prol da celeridade, desde que haja justificativa razoável.

  1. A)Apenas a afirmativa I está correta.
  2. B)Apenas a afirmativa II está correta.
    gabarito
  3. C)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  4. D)Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
  5. E)As afirmativas I, II e III estão corretas.

Resposta correta: alternativa B

Apenas a afirmativa II está correta.

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A afirmativa I está incorreta, pois a moralidade administrativa é um princípio expresso no caput do art. 37 da CF/88. A afirmativa III está incorreta, pois a eficiência não justifica a flexibilização da legalidade. A afirmativa II está correta, sendo a publicidade relativa e pode…

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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