Direito Administrativo
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Servidores Públicos
Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), acerca da licença para tratar de interesses particulares (licença sem vencimentos), assinale a alternativa correta.
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Princípios da Administração Pública
No que tange aos princípios da Administração Pública, consagrados no artigo 37, 'caput', da Constituição Federal de 1988, considere a seguinte situação hipotética: Um Secretário Municipal decide realizar uma licitação para aquisição de materiais de escritório, mas direciona o certame para favorecer uma empresa específica, amiga de um de seus assessores, em detrimento de outras concorrentes que apresentavam propostas mais vantajosas para o erário. Após a realização da licitação, a empresa favorecida é declarada vencedora.
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Atos Administrativos
A Administração Pública, no exercício de suas prerrogativas e deveres, pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as características desse poder-dever da Administração Pública.
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Controle da Administração Pública
Um servidor público ocupante de cargo efetivo, após regular processo administrativo disciplinar (PAD), foi demitido, sob a alegação de improbidade administrativa. Inconformado, ele pretende rediscutir a decisão de demissão na esfera judicial. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a correta disciplina jurídica acerca do controle judicial dos atos administrativos disciplinares.
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Bens Públicos
Em relação aos bens públicos, suas características e classificação, assinale a alternativa INCORRETA:
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Princípios da Administração Pública
Acerca dos princípios da Administração Pública, consagrados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
I. O princípio da moralidade administrativa, embora implícito, exige que o administrador público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com os padrões éticos e de boa-fé aceitos pela sociedade.
II. A publicidade dos atos administrativos é um princípio que admite exceções, especialmente quando a preservação de direitos fundamentais, como a intimidade e a privacidade, sobrepõe-se ao interesse geral da divulgação.
III. O princípio da eficiência impõe à Administração Pública a busca por melhores resultados na prestação de serviços e no uso dos recursos públicos, podendo, em determinadas situações, flexibilizar a legalidade em prol da celeridade, desde que haja justificativa razoável.
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Atos Administrativos
Uma autarquia federal, no exercício de sua competência regulamentar, editou um ato normativo que estabelecia novas regras para a concessão de licenças sanitárias. Ao serem aplicadas, tais regras começaram a gerar insegurança jurídica e custos excessivos para os administrados, em contradição com o princípio da eficiência e da razoabilidade. Nesse cenário, qual a prerrogativa da Administração Pública que permitiria a revisão ou supressão desse ato, independentemente de provocação judicial?
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Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
A Administração Pública de um determinado Estado Federado pretende realizar a aquisição de bens e serviços de informática de alta complexidade e inovação tecnológica, para os quais não existem padrões de desempenho e qualidade claramente definidos no mercado. Dada essa particularidade, qual modalidade de licitação ou procedimento licitatório seria o mais adequado para essa contratação, conforme a Lei nº 14.133/2021?
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Processo Administrativo Disciplinar e Sanções
Um servidor público municipal, por negligência na guarda de materiais de expediente sob sua responsabilidade, causou um prejuízo de pequeno valor aos cofres públicos. Concluído o processo administrativo disciplinar, verificou-se a necessidade de aplicação de penalidade. De acordo com os princípios do Direito Administrativo e a legislação vigente, qual sanção disciplinar, dentre as elencadas, seria a mais adequada e proporcional à infração cometida?
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Servidores Públicos
Um servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração Pública direta municipal foi nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Departamento. Após um período de 3 (três) anos, a autoridade competente decide exonerá-lo do cargo em comissão. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre os direitos e implicações da exoneração:
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Responsabilidade Civil do Estado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as proposições a seguir e escolha a alternativa que apresenta a configuração correta de 'falta de serviço', nos termos da doutrina e jurisprudência majoritárias:
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Princípios do Direito Administrativo
Considerando o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado, assinale a alternativa correta:
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Desapropriação e Retrocessão
Considere que um município brasileiro, visando a melhoria do sistema de saneamento básico, decida desapropriar um terreno particular localizado em área estratégica para a construção de uma nova estação de tratamento de esgoto. Contudo, após iniciado o processo desapropriatório, o município desiste da obra devido a dificuldades financeiras imprevistas. Diante dessa situação, assinale a opção que apresenta a consequência jurídica para o particular proprietário do imóvel.
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Princípios Administrativos
Acerca dos princípios da Administração Pública, à luz da Constituição Federal de 1988 e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.
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Discricionariedade Administrativa
Em relação à discricionariedade administrativa, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.
I. A discricionariedade confere à Administração Pública a liberdade de atuar fora dos limites legais, desde que devidamente justificada pela conveniência e oportunidade.
II. Os critérios de conveniência e oportunidade são elementos restritos ao mérito administrativo, insuscetíveis de controle judicial.
III. O controle judicial dos atos discricionários restringe-se à verificação da legalidade, abrangendo a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. A ausência de motivação, mesmo em atos discricionários, pode configurar desvio de finalidade, tornando o ato nulo.
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Atos Administrativos
No que concerne aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma característica incorreta a eles atribuída.
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Licitação e Contratos Administrativos
Acerca das modalidades de licitação e das hipóteses de contratação direta na Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
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Contratos Administrativos
Sobre os contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
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Princípios do Direito Administrativo
Considerando o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a opção correta acerca das suas implicações no Direito Administrativo brasileiro.
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Poderes da Administração Pública
No que concerne aos poderes da Administração Pública, analise a situação hipotética a seguir:
Um agente de trânsito, ao constatar um veículo estacionado em local proibido, lavra o auto de infração e aplica a multa correspondente, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e nas regulamentações específicas. Posteriormente, o proprietário do veículo interpõe recurso administrativo, alegando que a sinalização estava apagada e, portanto, imperceptível.
Nesses termos, qual poder da Administração Pública foi exercido no ato inicial de fiscalização e aplicação da multa, e qual poder pode ser acionado para a revisão da decisão no âmbito do recurso administrativo?
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