Direito Administrativo · IBFC 2026

Acerca dos princípios da Administração Pública, à luz da Constituição Federal de 1988 e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

1. A)O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 19/98, impõe à Administração Pública a busca por resultados que privilegiem a economicidade, a celeridade e a qualidade na prestação dos serviços públicos, sendo ele um princípio implícito.
2. B)O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é absoluto, permitindo que a Administração desconsidere direitos individuais em prol de qualquer interesse coletivo, independentemente de previsão legal expressa.
3. C)A aplicação do princípio da moralidade administrativa impede o agente público de praticar atos que, embora legais, sejam contrários à ética, à boa-fé e aos bons costumes, sendo este um princípio expresso no texto constitucional.
   gabarito
4. D)O princípio da publicidade exige que todos os atos da Administração Pública sejam divulgados de forma irrestrita, sem qualquer exceção, garantindo a transparência total, inclusive de informações sigilosas.
5. E)O princípio da legalidade, em sentido estrito, significa que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente, conferindo-lhe uma ampla margem de atuação em comparação com os particulares.