No que concerne aos poderes da Administração Pública, analise a situação hipotética a seguir: Um agente de trânsito, ao constatar um veículo estacionado em local proibido, lavra o auto de infração e aplica a multa correspondente, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e nas regulamentações específicas. Posteriormente, o proprietário do veículo interpõe recurso administrativo, alegando que a sinalização estava apagada e, portanto, imperceptível. Nesses termos, qual poder da Administração Pública foi exercido no ato inicial de fiscalização e aplicação da multa, e qual poder pode ser acionado para a revisão da decisão no âmbito do recurso administrativo?
- A)Poder de Polícia para a fiscalização e aplicação da multa; Poder Hierárquico para a revisão da decisão.gabarito
- B)Poder Disciplinar para a fiscalização e aplicação da multa; Poder Discricionário para a revisão da decisão.
- C)Poder Vinculado para a fiscalização e aplicação da multa; Poder de Polícia para a revisão da decisão.
- D)Poder Normativo para a fiscalização e aplicação da multa; Poder Disciplinar para a revisão da decisão.
- E)Poder Hierárquico para a fiscalização e aplicação da multa; Poder Vinculado para a revisão da decisão.