Em relação à discricionariedade administrativa, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta. I. A discricionariedade confere à Administração Pública a liberdade de atuar fora dos limites legais, desde que devidamente justificada pela conveniência e oportunidade. II. Os critérios de conveniência e oportunidade são elementos restritos ao mérito administrativo, insuscetíveis de controle judicial. III. O controle judicial dos atos discricionários restringe-se à verificação da legalidade, abrangendo a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. A ausência de motivação, mesmo em atos discricionários, pode configurar desvio de finalidade, tornando o ato nulo.
- A)Apenas os itens I e II estão corretos.
- B)Apenas os itens II e III estão corretos.
- C)Apenas os itens III e IV estão corretos.gabarito
- D)Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
- E)Todos os itens estão incorretos.