No que concerne aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma característica incorreta a eles atribuída.
- A)A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que eles nascem válidos e eficazes, invertendo o ônus da prova para quem os questiona judicialmente.
- B)A imperatividade é a qualidade que permite à Administração Pública criar obrigações para os particulares unilateralmente, independentemente da concordância do administrado, nos limites da lei.
- C)A autoexecutoriedade confere à Administração a prerrogativa de executar seus próprios atos sem a prévia intervenção do Poder Judiciário, salvo em casos expressamente previstos em lei.
- D)A tipicidade dos atos administrativos impõe que a prática de um ato deve corresponder a um tipo legal previamente definido, garantindo a subordinação da Administração à lei.
- E)A discricionariedade é uma característica inerente a todos os atos administrativos, permitindo ao administrador, em todos os casos, ampla liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo, forma e momento.gabarito