Direito Administrativo · IBFC 2026

Sobre os contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

1. A)A teoria da imprevisão é inaplicável aos contratos administrativos, pois o princípio da supremacia do interesse público exige a manutenção rigorosa das cláusulas pactuadas.
2. B)O reajuste de preços nos contratos administrativos é uma forma de garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, sendo sua aplicação sempre obrigatória a cada período de doze meses, contados da data da apresentação da proposta.
3. C)A alteração unilateral do contrato pela Administração é facultada apenas em caso de alteração da finalidade do objeto contratual, e desde que haja concordância da parte contratada.
4. D)A encampação é a rescisão unilateral do contrato de concessão ou permissão por motivo de interesse público, antes do prazo final, e independe de lei específica e indenização prévia.
5. E)O contrato administrativo possui cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública privilégios na relação contratual, como a alteração unilateral do objeto ou a rescisão unilateral, desde que respeitados os direitos do contratado.
   gabarito