A Administração Pública, no exercício de suas prerrogativas e deveres, pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as características desse poder-dever da Administração Pública.
- A)A prerrogativa de anulação de atos administrativos nulos é irrenunciável e prescreve em cinco anos, salvo comprovada má-fé do beneficiário.
- B)A revogação de um ato administrativo possui efeitos ex tunc, atingindo o ato desde sua origem, enquanto a anulação opera efeitos ex nunc, a partir da decisão que a decreta.
- C)Tanto a anulação quanto a revogação de atos administrativos dependem, necessariamente, de prévia autorização judicial para serem efetivadas pela própria Administração.
- D)A anulação pressupõe ilegalidade do ato e tem efeitos ex tunc; a revogação pressupõe juízo de mérito (conveniência e oportunidade) e tem efeitos ex nunc, respeitados os direitos adquiridos.gabarito
- E)A Administração Pública só pode anular ou revogar atos administrativos se, previamente, houver processo administrativo com ampla defesa e contraditório, inclusive para os atos meramente discricionários.