Um servidor público ocupante de cargo efetivo, após regular processo administrativo disciplinar (PAD), foi demitido, sob a alegação de improbidade administrativa. Inconformado, ele pretende rediscutir a decisão de demissão na esfera judicial. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a correta disciplina jurídica acerca do controle judicial dos atos administrativos disciplinares.
- A)O Poder Judiciário pode adentrar o mérito administrativo, verificando a proporcionalidade da pena aplicada e a adequação da sanção à gravidade da conduta, caso haja indícios de excesso ou desvio de poder.
- B)O controle judicial dos atos administrativos disciplinares limita-se à verificação da legalidade, ou seja, se foram observadas as formalidades essenciais do PAD e se a conduta imputada se amolda legalmente à infração disciplinar, sendo vedada qualquer análise de mérito.gabarito
- C)A decisão de demissão proferida em PAD que observa todos os preceitos legais e regulamentares é imune ao controle judicial, constituindo ato discricionário da Administração Pública.
- D)O Poder Judiciário pode substituir a penalidade de demissão por outra menos gravosa, caso entenda que a punição foi excessiva, mesmo que a legalidade do PAD tenha sido integralmente mantida.
- E)A ausência de contraditório e ampla defesa no PAD, por si só, não invalida o ato de demissão, desde que haja provas robustas da improbidade administrativa que justifiquem a medida.