Uma autarquia federal, no exercício de sua competência regulamentar, editou um ato normativo que estabelecia novas regras para a concessão de licenças sanitárias. Ao serem aplicadas, tais regras começaram a gerar insegurança jurídica e custos excessivos para os administrados, em contradição com o princípio da eficiência e da razoabilidade. Nesse cenário, qual a prerrogativa da Administração Pública que permitiria a revisão ou supressão desse ato, independentemente de provocação judicial?
- A)Autotutela, por meio da qual a Administração pode rever seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os.gabarito
- B)O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, que declararia a invalidade do ato.
- C)A avocação do ato pela autoridade superior, transferindo a competência decisória.
- D)A delegação de competência para um órgão de instância inferior, visando à reanálise do mérito.
- E)A convalidação do ato, sanando os vícios existentes para mantê-lo válido e eficaz.