Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), acerca da licença para tratar de interesses particulares (licença sem vencimentos), assinale a alternativa correta.
- A)A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida ao servidor após dois anos de efetivo exercício, por prazo indeterminado, a critério da Administração, e o retorno ao trabalho é garantido a qualquer tempo, mediante simples comunicação.
- B)É um direito subjetivo do servidor e a Administração não pode negá-la, desde que cumprido o requisito de tempo de serviço, não havendo limitação de prazo para sua fruição.
- C)Pode ser concedida, no interesse da Administração, a critério desta, por até três anos consecutivos, sem remuneração, sendo vedada a prorrogação no período de estágio probatório.
- D)O servidor poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de até três anos consecutivos, sem remuneração, somente após cumprido o período de estágio probatório, podendo ser prorrogada por igual período, e a concessão é ato discricionário da Administração.gabarito
- E)A licença para tratar de interesses particulares é concedida automaticamente após o período de estágio probatório, pelo prazo máximo de um ano, sendo vedada sua prorrogação, e o servidor tem direito à remuneração integral durante o período.