Direito Administrativo · IBFC 2026

Considerando o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a opção correta acerca das suas implicações no Direito Administrativo brasileiro.

1. A)A supremacia do interesse público permite à Administração Pública desconsiderar direitos fundamentais individuais em caso de necessidade urgente e inadiável, desde que previamente autorizado por lei específica.
2. B)O princípio da supremacia do interesse público confere à Administração Pública poderes ilimitados de intervenção na esfera privada, sem a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. C)A supremacia do interesse público, embora seja um princípio basilar do Direito Administrativo, não autoriza a restrição de direitos individuais, salvo por expressa previsão constitucional.
4. D)Este princípio justifica a existência de prerrogativas da Administração Pública, como a autoexecutoriedade dos seus atos, desde que tais prerrogativas sejam exercidas em conformidade com a lei e os demais princípios constitucionais.
   gabarito
5. E)A aplicação do princípio da supremacia do interesse público impõe que, em qualquer conflito entre interesse público e privado, o primeiro sempre prevalecerá, independentemente da ponderação de valores envolvidos.