Direito Administrativo · IBFC 2026

Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as proposições a seguir e escolha a alternativa que apresenta a configuração correta de 'falta de serviço', nos termos da doutrina e jurisprudência majoritárias:

1. A)A ausência total ou parcial de um serviço público essencial, mesmo que não gere dano direto, caracteriza sempre a falta de serviço e a responsabilidade objetiva do Estado.
2. B)A falta de serviço ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona com atraso, sendo uma modalidade de responsabilidade subjetiva da Administração Pública.
   gabarito
3. C)Para configurar a falta de serviço, é imprescindível prova de dolo do agente público na prestação deficiente do serviço, o que afasta a responsabilidade objetiva do Estado.
4. D)A falta de serviço é um conceito que se aplica exclusivamente a danos materiais, não abrangendo danos morais decorrentes da deficiência na prestação do serviço público.
5. E)A responsabilidade por falta de serviço é sempre subsidiária, dependendo da impossibilidade de responsabilização direta do agente causador do dano.