Direito Administrativo · FGV 2026

A respeito do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, instituído pela Lei nº 8.112/90, considere a situação hipotética: Um servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, foi investido em mandado eletivo de vereador. No exercício de seu mandato, houve compatibilidade de horários com o cargo público. Diante dessa situação, qual a providência CORRETA a ser adotada, conforme a legislação vigente?

1. A)O servidor deverá ser afastado do cargo público efetivo, não recebendo a remuneração do cargo, optando apenas pela remuneração do mandato eletivo.
2. B)O servidor poderá acumular o cargo público com o mandato de vereador, recebendo a remuneração do cargo público e a remuneração do mandato eletivo, sem prejuízo de ambas.
3. C)O servidor deverá ser afastado do cargo público efetivo sem remuneração, podendo optar pela remuneração do cargo ou pela do mandato eletivo.
4. D)O servidor, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de qualquer um dos dois vínculos.
   gabarito
5. E)O servidor será automaticamente exonerado do cargo público efetivo em razão da investidura em mandato eletivo de vereador.