Direito Administrativo
FGV
2026
Bens Públicos
Quanto aos critérios de distinção entre bens públicos e bens privados, e suas características, assinale a alternativa INCORRETA:
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Processo Administrativo Disciplinar
Um servidor público está sendo investigado por suposto abandono de cargo. Durante o processo administrativo disciplinar (PAD), observa-se que as provas colhidas pela comissão processante não são suficientes para configurar o dolo de abandonar o cargo, mas revelam reiteradas ausências injustificadas que, somadas, totalizam período superior ao legalmente permitido para a pena de demissão por inassiduidade habitual. Diante dessa situação, e considerando o princípio da verdade material e da livre investigação da Administração, a comissão processante:
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Regime Jurídico Administrativo
A respeito do Regime Jurídico Administrativo, considere as seguintes afirmativas:
I. A supremacia do interesse público sobre o privado se manifesta, por exemplo, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
II. A indisponibilidade do interesse público impõe ao administrador o dever de defender o interesse da coletividade, limitando sua margem de discricionariedade.
III. O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, permite à Administração Pública fazer tudo o que a lei não proíbe.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que eles nascem perfeitos, válidos e eficazes, independentemente de ulterior juízo de mérito.
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Atos Administrativos
A Administração Pública, no exercício de suas prerrogativas e deveres, pode anular ou revogar seus próprios atos. Sobre a distinção entre anulação e revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/90)
No âmbito do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, instituído pela Lei nº 8.112/90, um servidor público estável foi demitido disciplinarmente por infração grave. Após alguns anos, constatou-se, em revisão do processo administrativo disciplinar, que a decisão de demissão fora ilegal, por vício insanável no procedimento. Nesse caso, a reintegração do servidor implicará:
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Princípios da Administração Pública
Com relação aos princípios da Administração Pública, consagrados na Constituição Federal de 1988, considere a seguinte situação hipotética: O Secretário Municipal de Obras, ao selecionar uma empresa para a realização de um serviço de pavimentação, opta por uma que possui laços familiares e de amizade com ele, ainda que outras empresas apresentassem propostas mais vantajosas técnica e economicamente. Diante desse cenário, qual princípio da Administração Pública foi diretamente violado por essa conduta?
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Um órgão público decide contratar uma empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação de suas instalações. O valor estimado da contratação é de R$ 500.000,00 anuais. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), qual é a modalidade de licitação CORRETA que deve ser utilizada para essa contratação, considerando o valor e a natureza do serviço?
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Princípios da Administração Pública
No que concerne aos princípios da Administração Pública, consagrados na Constituição Federal de 1988 e desenvolvidos pela doutrina e jurisprudência, assinale a alternativa que apresenta um princípio implícito, mas de fundamental importância para a atuação do Administrador Público.
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/90)
A respeito do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, instituído pela Lei nº 8.112/90, considere a situação hipotética: Um servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, foi investido em mandado eletivo de vereador. No exercício de seu mandato, houve compatibilidade de horários com o cargo público. Diante dessa situação, qual a providência CORRETA a ser adotada, conforme a legislação vigente?
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Intervenção do Estado na Propriedade
A Prefeitura do Município de 'Aurora' desapropriou um terreno particular para a construção de um hospital público de grande porte, visando atender à crescente demanda da população. Após a desapropriação e indenização justa e prévia, verificou-se, em decorrência de estudos técnicos supervenientes, que o local escolhido não era o mais adequado para o projeto, em razão de problemas geotécnicos e de logística. Diante dessa nova realidade, a Administração Pública decidiu que o terreno desapropriado não será utilizado para a finalidade inicialmente declarada, e pretende vendê-lo a um empresário local. Essa situação caracteriza o instituto da:
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Servidores Públicos
Um servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo de professor, foi aprovado em processo seletivo simplificado para exercer uma função temporária em outro município. Ele solicitou sua licença para tratar de interesses particulares (licença sem vencimentos) ao seu órgão de origem, mas teve o pedido negado sob a justificativa de que a acumulação de cargos, mesmo que um seja efetivo e outro temporário, é vedada pela Constituição Federal. Analisando a situação e a legislação pertinente, a decisão da Administração está:
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Contratos Administrativos
Após um processo licitatório concluído regularmente, a empresa 'Construtora Forte Ltda.' foi declarada vencedora e assinou o contrato administrativo para a construção de uma nova escola pública. Durante a execução da obra, fatores imprevisíveis e inevitáveis, como uma súbita e acentuada alta do preço do cimento no mercado internacional, impactaram significativamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tornando a sua continuidade excessivamente onerosa para a contratada. Diante dessa situação, o princípio que fundamenta a possibilidade de revisão das condições contratuais, buscando adequar a remuneração original ao novo cenário, é o da:
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Poderes da Administração Pública
Acerca dos poderes da Administração Pública, julgue o item subsequente.
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Princípios da Administração Pública
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção correta.
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Bens Públicos
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta.
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Conforme dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta uma modalidade de licitação CORRETA e sua respectiva característica.
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Princípios da Administração Pública
No âmbito dos princípios da Administração Pública, a vedação da prática de atos que vão além do necessário para o atingimento do interesse público primário, buscando sempre a medida mais adequada e menos gravosa para os administrados, remete diretamente ao princípio da:
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Responsabilidade Civil do Estado
Com relação à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Responsabilidade Civil do Estado
No que concerne à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, marque a assertiva CORRETA:
Ver gabarito comentado →Direito Administrativo
FGV
2026
Servidores Públicos (Lei nº 8.112/90)
Um servidor público ocupante de um cargo efetivo na Administração Pública direta sofreu um acidente de trabalho que o tornou permanentemente impossibilitado de exercer suas atribuições. Após os trâmites legais e periciais, foi constatada a irreversibilidade de sua condição. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), qual instituto jurídico deverá ser aplicado neste caso para o desligamento do servidor?
Ver gabarito comentado →