A Administração Pública, no exercício de suas prerrogativas e deveres, pode anular ou revogar seus próprios atos. Sobre a distinção entre anulação e revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta:
- A)A anulação de um ato administrativo ocorre quando este é inconveniente ou inoportuno para o interesse público, produzindo efeitos ex nunc.
- B)A revogação de um ato administrativo funda-se em juízo de legalidade e tem como efeito a desconstituição do ato desde sua origem (ex tunc).
- C)Tanto a anulação quanto a revogação de atos administrativos são expressões do poder discricionário da Administração Pública, operando sempre efeitos para o futuro.
- D)A anulação de um ato administrativo é feita pela Administração quando identificada uma ilegalidade, com efeitos retroativos, ou seja, ex tunc.gabarito
- E)A revogação de um ato administrativo é cabível para atos vinculados, enquanto a anulação se aplica a atos discricionários, ambos impactando o interesse público.