Acerca dos poderes da Administração Pública, julgue o item subsequente.
- A)O poder de polícia administrativa tem caráter discricionário quanto à conveniência e oportunidade da sua aplicação, mas sempre vinculado à finalidade, sendo vedada a valoração subjetiva por parte do agente público.
- B)A delegação e a avocação são manifestações do poder hierárquico, permitindo a redistribuição de competências entre órgãos e agentes públicos, dentro dos limites estabelecidos em lei.gabarito
- C)O poder regulamentar permite à Administração Pública expedir atos normativos primários, com força de lei, para inovar a ordem jurídica em casos de urgência ou relevância de matérias específicas.
- D)O abuso de poder ocorre apenas na modalidade de excesso de poder, que se caracteriza quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legal.
- E)O poder disciplinar da Administração Pública limita-se a punir os casos de ilícitos funcionais praticados por seus servidores, sendo inaplicável a particulares que mantenham vínculo com o Estado.