A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta.
- A)Os bens dominicais, por não estarem sendo utilizados no serviço público, podem ser alienados livremente pela administração, independentemente de autorização legislativa ou procedimento administrativo específico.
- B)A imprescritibilidade é uma característica inerente a todos os bens públicos, impedindo sua aquisição por usucapião, seja qual for a sua classificação.
- C)Os bens de uso comum do povo, como ruas e praças, podem ter sua utilização restrita a particulares mediante permissão ou autorização, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
- D)A inalienabilidade dos bens de uso especial decorre de sua destinação pública, podendo ser desafetados e, posteriormente, alienados, observadas as formalidades legais.gabarito
- E)A afetação de um bem público constitui seu vínculo a uma finalidade pública específica, sendo o desvio de finalidade seu único óbice à alienação, dispensando-se, nesse caso, a desafetação prévia.