Direito Administrativo · FGV 2026

A respeito do Regime Jurídico Administrativo, considere as seguintes afirmativas: I. A supremacia do interesse público sobre o privado se manifesta, por exemplo, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública. II. A indisponibilidade do interesse público impõe ao administrador o dever de defender o interesse da coletividade, limitando sua margem de discricionariedade. III. O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, permite à Administração Pública fazer tudo o que a lei não proíbe. IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que eles nascem perfeitos, válidos e eficazes, independentemente de ulterior juízo de mérito.

1. A)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
   gabarito
2. B)Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
3. C)Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
4. D)Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
5. E)Todas as afirmativas estão corretas.