Direito Administrativo · FGV 2026

No que concerne à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, marque a assertiva CORRETA:

1. A)A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (lato sensu) ou dolo do agente público para a configuração do dever de indenizar.
2. B)Conforme disposto na Constituição Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, bastando a existência de dano e nexo causal para a indenização.
   gabarito
3. C)Mesmo em caso de omissão específica do Estado, configurada pela falha no dever de agir para impedir um dano, a responsabilidade será sempre subjetiva, com exigência de dolo ou culpa.
4. D)A teoria do risco administrativo, adotada pelo Brasil, exclui completamente as causas excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior.
5. E)Para que se configure a responsabilidade do Estado por atos legislativos ou judiciais, é imprescindível que haja dolo inequívoco por parte dos agentes públicos envolvidos.