Direito Constitucional · VUNESP 2026

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, considere o caso de uma lei estadual que, ao regular matéria de competência legislativa concorrente, invade o campo de disciplina de normas gerais estabelecidas pela União. Nesse cenário, se a União vier a editar uma lei posterior que conflite diretamente com a referida lei estadual, estabelecendo normas gerias sobre a mesma matéria, qual seria a consequência jurídica para a lei estadual, nos termos da Constituição Federal de 1988?

1. A)A lei estadual seria automaticamente revogada, operando-se a repristinação das normas gerais unionistas anteriores, se houver.
2. B)A lei estadual teria sua eficácia suspensa no que excedesse as normas federais gerais, permanecendo aplicável no que não as contrariasse.
   gabarito
3. C)A lei estadual seria considerada inconstitucional desde sua origem, dada a supremacia da norma federal, exigindo-se sua declaração de nulidade por via judicial.
4. D)A lei estadual, por ter sido editada antes da lei federal, continuaria plenamente válida e eficaz, aplicando-se o princípio da anterioridade da norma.
5. E)A lei estadual seria reputada constitucional, cabendo à União ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade para questionar sua validade.