Direito Administrativo · VUNESP 2026

Considerando o conceito e as características dos atos administrativos, assinale a opção correta.

1. A)A autoexecutoriedade é uma característica inerente a todos os atos administrativos, permitindo à Administração Pública executar suas decisões independentemente de prévia autorização judicial.
2. B)A presunção de legalidade, como atributo dos atos administrativos, implica que estes são considerados válidos e eficazes até prova em contrário, cabendo o ônus da prova de sua invalidade ao particular que a alega.
   gabarito
3. C)O atributo da tipicidade impede que os atos administrativos sejam criados livremente pela Administração Pública, exigindo que cada ato corresponda a uma figura legal predefinida.
4. D)A imperatividade dos atos administrativos significa que eles podem ser impostos unilateralmente pela Administração a terceiros, produzindo efeitos jurídicos sem a necessidade de sua anuência, exceto nos casos de atos discricionários.
5. E)A discricionariedade, quando presente em um ato administrativo, permite ao administrador decidir sobre a conveniência e oportunidade da prática do ato, mas sempre vinculada aos limites e finalidades estabelecidos em lei.