Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006. Um ato processual por meio eletrônico é considerado realizado no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, sendo fornecido o respectivo protocolo eletrônico.
Resposta correta: alternativa A
Certo
**Gabarito: A** **Por que está correta:** A assertiva está em perfeita consonância com o artigo 3º da Lei nº 11.419/2006, que estabelece que os atos processuais eletrônicos são considerados realizados no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, com a devida compro…
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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