Qual dos seguintes documentos NÃO é aceito como comprovação da função de jurado para fins de desempate?

Question

Accepted Answer

**Gabarito: D**

**Por que está correta:** A comprovação da função de jurado para fins de desempate deve ser feita por documentos públicos emitidos por órgãos judiciais (Tribunais de Justiça ou Regionais Federais), conforme o art. 440 do CPP, e não por entidades privadas.

**Análise das alternativas erradas:**
- **A) Certidões emitidas pelos Tribunais de Justiça Estaduais:** Correta. Tribunais de Justiça são órgãos judiciais competentes para emitir tais certidões.
- **B) Atestados emitidos pelos Tribunais Regionais Federais:** Correta. Tribunais Regionais Federais também são órgãos judiciais competentes.
- **C) Declarações relativas ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP:** Correta. O próprio artigo 440 do CPP prevê a comprovação do exercício da função.
- **E) Outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais:** Correta. Reforça a ideia de que documentos de órgãos judiciais são válidos.

**Dica de prova:** Fique atento à origem do documento: para fins de comprovação oficial, a regra é que o documento seja emitido por um órgão público competente, e não por entidades privadas.

Answer

A) Certidões emitidas pelos Tribunais de Justiça Estaduais.

Answer

B) Atestados emitidos pelos Tribunais Regionais Federais.

Answer

C) Declarações relativas ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP.

Answer

E) Outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais.

Direito Processual Penal · Aprovado.ai 2023

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