A respeito do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, entes federativos e suas respectivas autarquias e fundações públicas, considerando o princípio da legalidade e a autonomia administrativa, assinale a opção correta.
- A)O servidor em estágio probatório pode ser exonerado por insuficiência de desempenho, desde que comprovada por meio de avaliação periódica e garantida a ampla defesa.gabarito
- B)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- C)O direito de greve dos servidores públicos civis independe de regulamentação por lei específica, podendo ser exercido nos termos e limites definidos pela própria categoria profissional.
- D)A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada em todas as hipóteses, exceto quando houver compatibilidade de horários, independentemente da natureza dos cargos.
- E)A aposentadoria compulsória é aplicada automaticamente ao servidor que atinge a idade limite estabelecida em lei, sem a necessidade de processo administrativo prévio.