O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/90, é um marco legal no Brasil, protegendo os direitos dos consumidores em diversas relações, inclusive as bancárias. As instituições financeiras, por expressa previsão legal, estão sujeitas às suas disposições, equiparando-se a fornecedores de serviços. Nesse contexto, a boa-fé objetiva, a vulnerabilidade do consumidor e a inversão do ônus da prova são princípios e ferramentas que permeiam a interpretação e aplicação do CDC. Considerando a especificidade da aplicação do CDC aos serviços bancários, assinale a opção correta sobre um dos direitos básicos do consumidor.
- A)A informação clara e adequada sobre os produtos e serviços bancários é um direito fundamental do consumidor, mas sua ausência não enseja, por si só, a nulidade de um contrato, apenas a possibilidade de revisão.
- B)A responsabilidade dos bancos por danos causados aos consumidores é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa para que haja dever de indenizar, exceto em casos de fraude de terceiros.
- C)O consumidor bancário tem direito à modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, independentemente de previsão contratual.
- D)A proteção contra publicidade enganosa e abusiva é aplicável aos serviços bancários, entretanto, a veiculação de informações imprecisas em folhetos de ofertas não configura, necessariamente, o direito à indenização por danos morais.
- E)É vedado aos bancos condicionar o fornecimento de serviços essenciais, como a abertura de conta-salário, à aquisição de outros produtos ou serviços (venda casada), prática expressamente coibida pelo CDC.gabarito