Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006. Considera-se a data de uma publicação eletrônica o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
- A)Certogabarito
- B)Errado
Processo Digital
Cebraspe
2020
Lei 11.419/2006
Processo Digital · Cebraspe 2020
Resposta correta: alternativa A
Certo
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**Gabarito: A** **Por que está correta:** A assertiva está em perfeita consonância com o § 3º do art. 4º da Lei nº 11.419/2006, que estabelece que a publicação eletrônica é considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da…
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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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