Uma determinada Lei Estadual de Goiás foi aprovada por maioria simples na Assembleia Legislativa, estabelecendo que os servidores públicos estaduais que exercem função de magistério deveriam cumprir, obrigatoriamente, um período mínimo de 30 (trinta) anos de contribuição para a aposentadoria, sem distinção de sexo, e que o valor dos proventos seria calculado com base na média aritmética simples de 80% das maiores remunerações de contribuição. Considerando as normas gerais de previdência social estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e suas emendas, assinale a alternativa correta:
- A)A Lei Estadual é inconstitucional por exigir tempo de contribuição de 30 anos para ambos os sexos dos professores estaduais, divergindo da regra constitucional diferenciada para mulheres no magistério.gabarito
- B)A Lei Estadual é constitucional, pois a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência social não impede que os Estados-membros estabeleçam regras específicas para seus próprios regimes de previdência, desde que respeitem os limites constitucionais.
- C)A Lei Estadual é parcialmente inconstitucional quanto ao cálculo dos proventos, pois a Constituição Federal exige que o cálculo seja feito com base na média aritmética de todas as remunerações de contribuição, sem descartar 20%.
- D)A Lei Estadual é constitucional, uma vez que a fixação de tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria do magistério é matéria delegada aos entes federativos no âmbito de seus regimes próprios de previdência.
- E)A Lei Estadual é inconstitucional em sua totalidade, visto que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente e a União já editou normas gerais, devendo os Estados-membros apenas suplementá-las e não estabelecer regras primárias.