A Constituição Federal de 1988 estabelece os alicerces do Estado Democrático de Direito e delineia a organização dos poderes. Considerando o princípio da separação de poderes, assinale a alternativa CORRETA em relação às atribuições típicas e atípicas do Poder Judiciário brasileiro.
- A)A função precípua do Poder Judiciário é criar leis, e, excepcionalmente, julgar conflitos de interesses.
- B)A elaboração do regimento interno dos tribunais é uma função atípica administrativa do Poder Judiciário, enquanto a administração de seus próprios bens é função típica jurisdicional.
- C)O julgamento de ações judiciais é a função típica do Poder Judiciário, sendo a organização de seus serviços auxiliares e a concessão de licenças a magistrados exemplos de funções atípicas administrativas.gabarito
- D)A análise da constitucionalidade das leis por meio de controle concentrado é uma função atípica delegada ao Poder Judiciário pelo Poder Legislativo.
- E)A função típica do Poder Judiciário é fiscalizar a atividade dos outros poderes, enquanto a resolução de litígios é uma função atípica.