A Constituição Federal de 1988 estabelece os alicerces do Estado Democrático de Direito brasileiro. No que concerne à atuação dos Poderes da União, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção presidencial:
- A)Aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- B)Autorizar o Presidente da República a declarar guerra ou a celebrar a paz, permitindo que as Forças Armadas sejam empregadas em solo estrangeiro.
- C)Conceder anistia e indulto, nos termos das leis ordinárias que venham a ser promulgadas pela Casa Legislativa.
- D)Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, após parecer prévio do Tribunal de Contas da União.gabarito
- E)Fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas, bem como aprovar seus orçamentos anuais e plurianuais.