Direito Administrativo · VUNESP 2026

Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

1. A)O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que eles nascem com a presunção de que foram emitidos em conformidade com a lei, sendo ônus de quem alega o contrário provar a ilegalidade.
2. B)A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar seus próprios atos sem a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, desde que haja previsão legal ou situação de urgência que justifique tal medida.
3. C)O motivo do ato administrativo corresponde à finalidade pública que impulsiona a prática do ato, estando sempre vinculado ao princípio da legalidade e à consecução do interesse público.
   gabarito
4. D)A revogação do ato administrativo é o desfazimento de um ato legal e eficaz por motivos de conveniência e oportunidade, ou seja, quando a Administração julga que o ato não mais atende ao interesse público.
5. E)A convalidação do ato administrativo ocorre quando a Administração Pública corrige um vício de legalidade em um ato anteriormente praticado, desde que o vício seja sanável e não acarrete lesão ao interesse público ou a terceiros, produzindo efeitos retroativos à data da prática do ato viciado.