De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), são infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a
Resposta correta: alternativa B
dois anos.
**🎯 Atalho da banca** A banca Cebraspe adora testar o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo com foco na literalidade do dispositivo legal que define o limite da pena máxima. **✅ Por que B é a certa** O Art. 61 da Lei 9.099/95 estabelece como limite para infraçã…
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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