No contexto da gestão pública brasileira, a transparência e o acesso à informação são pilares para o controle social e a prevenção da corrupção. Em relação à divulgação de informações no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:
- A)Qualquer informação produzida ou custodiada pela administração pública é imediatamente pública e deve ser divulgada sem restrições, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.
- B)O acesso à informação é um direito fundamental do cidadão, e a recusa da administração pública em fornecê-la deve ser sempre justificada com base em critérios de segurança nacional ou segredo de justiça, e em tempo útil.gabarito
- C)A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê a possibilidade de classificação de informações como ultrassecretas, secretas e reservadas por um prazo máximo de 50 anos, sendo possível sua prorrogação ilimitada em casos de relevância estratégica.
- D)O princípio da publicidade, basilar no direito administrativo, não se aplica a documentos preparatórios internos que não produzam efeitos externos, a fim de preservar a espontaneidade das deliberações e a segurança dos processos decisórios.
- E)A divulgação de informações pessoais de servidores públicos, como salários e dados cadastrais, é vedada, pois colide com o direito à privacidade e à intimidade, mesmo que não haja expressa autorização legal para a divulgação.