Ética no Serviço Público
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Proibições e vedações ao servidor público (Decreto 1.171/94)
A conduta ética no serviço público exige que o servidor atue sempre buscando o interesse público, pautando-se pela impessoalidade e pela moralidade. Ao desempenhar suas funções, é imperativo que o servidor evite situações que possam comprometer a sua integridade e a credibilidade da instituição. Nesse sentido, é considerado um procedimento eticamente reprovável, conforme os preceitos éticos que regem a conduta do servidor público:
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Comissão de Ética e suas atribuições (Decreto 1.171/94)
A Comissão de Ética, conforme o Decreto nº 1.171/1994, possui um papel central na gestão da ética no âmbito do Poder Executivo Federal. Dentre as suas atribuições, destaca-se a de aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, bem como de atuar na prevenção e apuração de condutas que o violem. Sobre a natureza das sanções aplicadas pela Comissão de Ética, é correto afirmar que:
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Deveres fundamentais do servidor público (Decreto 1.171/94)
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, estabelece diretrizes e deveres para a conduta dos servidores. Um dos princípios fundamentais nele preconizado é que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são elementos essenciais para a atuação do servidor público. Nesse contexto, considere a seguinte situação hipotética: um servidor público, ao ser procurado por um cidadão para obter informações sobre um processo em andamento, age com descaso, demora intencionalmente em prestar o atendimento e utiliza linguagem inadequada, sem fornecer as orientações claras e necessárias. Essa conduta do servidor fere diretamente qual dos princípios ou deveres éticos previstos no referido Código?
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Comissões de Ética
A respeito das Comissões de Ética no âmbito do Poder Executivo Federal, estabelecidas pelo Decreto nº 1.171/1994 e complementadas pelo Decreto nº 6.029/2007, é correto afirmar que
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Princípios da Ética na Administração Pública
Um agente público, no exercício de suas funções, depara-se com uma situação na qual a estrita aplicação da norma legal pode gerar um resultado manifestamente injusto para um cidadão. Considerando os princípios éticos aplicáveis ao serviço público, a melhor conduta para esse agente seria
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Decreto nº 1.171/1994 - Deveres e Vedações
A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) e suas implicações práticas, é correto afirmar que
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Princípios Fundamentais da Ética no Serviço Público
Em um contexto de intensas discussões sobre a reforma administrativa, um servidor público de carreira, com notável expertise em sua área, foi convidado a participar de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de modernização que poderia, eventualmente, impactar seu próprio cargo e o de seus colegas. Ele se sente dividido entre contribuir com seu conhecimento técnico para o aprimoramento do serviço público e defender os interesses da sua categoria profissional. De acordo com a ética pública, qual princípio fundamental deve guiar a atuação desse servidor em particular?
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Deveres e Vedações Éticas do Servidor Público
Maria, servidora pública em uma autarquia estadual, identificou que um colega de trabalho frequentemente utilizava recursos da instituição – impressora, papel, telefone – para fins pessoais corriqueiros, como imprimir trabalhos escolares dos filhos e realizar ligações particulares durante o expediente. Apesar de não se tratar de uma fraude de grande monta, Maria se questiona sobre a eticidade da conduta. À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), qual a postura mais condizente com os deveres éticos de Maria?
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Conflito de Interesses e Imparcialidade
Um servidor público, responsável pela análise de licitações em um órgão federal, recebeu um convite para um jantar de negócios, com todas as despesas pagas pela empresa concorrente de um dos licitantes, em um momento crucial da avaliação. Embora o convite não envolvesse diretamente propostas ilícitas, a situação gerou um dilema ético. Considerando os princípios da ética no serviço público, especialmente aqueles que visam a integridade e a imparcialidade, qual a conduta mais adequada que o servidor deveria adotar?
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Conflito de Interesses e Princípios da Administração Pública
Um servidor público, responsável pela análise de licitações, possui informações privilegiadas sobre as propostas de determinadas empresas. Seu irmão, que é sócio de uma empresa concorrente, solicita-lhe, insistentemente, que revele detalhes sobre as propostas para que sua empresa possa formular uma oferta mais competitiva. O servidor se recusa, alegando seu dever de sigilo e buscando agir com integridade. Diante dessa situação, qual a conduta ética e legalmente adequada do servidor?
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Conflito de Interesses e Improbidade Administrativa
Durante o processo seletivo para um cargo público, um candidato oferece um presente de alto valor a um dos membros da banca examinadora, alegando ser um 'símbolo de gratidão antecipada pela oportunidade'. Embora o membro da banca não tenha aceitado o presente e tenha imediatamente denunciado a conduta, a situação levanta questionamentos sobre a conduta ética no contexto das relações entre particulares e o poder público. Assinale a alternativa que melhor descreve a implicação ética e legal do ato do candidato.
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Moralidade e Legalidade na Administração Pública
Um servidor público, em sua atividade rotineira, depara-se com uma situação em que a aplicação literal de uma norma legal causaria um prejuízo desproporcional e injusto a um cidadão, que agiu de boa-fé e sem intenção de lesar o erário. Embora a norma não preveja exceções explícitas para o caso, o servidor considera que o espírito da lei e os princípios da administração pública, como a moralidade e a razoabilidade, seriam melhor atendidos se uma solução alternativa, não expressamente contemplada, fosse adotada.
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Conflito de Interesses e Desvio de Conduta
Um servidor público, no exercício de suas funções, se depara com uma situação em que um cidadão oferece uma 'gorjeta' para acelerar a tramitação de seu processo. O servidor, ciente de suas responsabilidades éticas e legais, recusa prontamente a oferta. Em face do ocorrido, e considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94), assinale a conduta ética esperada para o servidor.
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Transparência e Acesso à Informação na Administração Pública
No contexto da gestão pública brasileira, a transparência e o acesso à informação são pilares para o controle social e a prevenção da corrupção. Em relação à divulgação de informações no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:
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Deveres e Vedações Éticas do Servidor Público
Acerca da atuação ética no serviço público, considere que um servidor público, ao tomar conhecimento de uma irregularidade praticada por um colega de trabalho, optou por notificar sua chefia imediata, buscando a apuração dos fatos. No entanto, sua chefia, por conveniência, ignorou a denúncia e orientou o servidor a não prosseguir com a questão, sob pena de sofrer retaliações. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base nos princípios e diretrizes éticas aplicáveis ao serviço público brasileiro.
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Comportamento e atribuições do servidor público
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), é dever fundamental do servidor público, no trato com o público, priorizar a urbanidade. Em que medida a urbanidade se diferencia de conceitos como a mera cortesia ou polidez?
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Princípios da Administração Pública e Transparência
A publicidade dos atos administrativos é um dos pilares da gestão pública e um princípio fundamental da administração pública, conforme a Constituição Federal. No contexto da ética, a publicidade visa, primordialmente:
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Princípios éticos e integridade
Um servidor público, no exercício de suas funções, depara-se com uma situação em que um cidadão oferece uma pequena gratificação em dinheiro para agilizar um processo legítimo, sem prejuízo a terceiros ou burla à lei. Diante dessa oferta, o servidor, pautado pelos princípios da ética no serviço público, deve:
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Códigos de ética (Decreto 1.171/94 e Código da Alta Administração)
A respeito do Código de Conduta da Alta Administração Federal e do Decreto n.º 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), julgue as seguintes afirmações e assinale a opção correta:
I. O Código de Conduta da Alta Administração Federal estabelece que o uso de informações privilegiadas obtidas em razão do cargo, para obtenção de vantagem pessoal ou para terceiros, configura conflito de interesses e é vedado.
II. Segundo o Decreto n.º 1.171/94, a remuneração do servidor público é o único e principal meio de sustento, sendo-lhe vedado aceitar qualquer tipo de presente, gratificação ou favor de particulares em qualquer circunstância.
III. A Comissão de Ética, prevista no Decreto n.º 1.171/94, possui caráter meramente consultivo, não detendo poder para aplicar sanções disciplinares ou recomendar a instauração de processos administrativos.
IV. O referido Decreto n.º 1.171/94 estabelece que o sigilo das informações funciona como um dever absoluto, não permitindo que o servidor público as revele, mesmo que haja solicitação judicial ou do Ministério Público para fins de investigação criminal.
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Gestão da ética e integridade
No contexto da gestão da ética e da promoção da integridade no serviço público, considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público, ao tomar conhecimento de uma denúncia anônima sobre condutas antiéticas em sua repartição, decide ignorá-la por considerar que a fonte não é confiável e que investigar a fundo poderia gerar um clima de desconfiança desnecessário. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
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