A respeito do Código de Conduta da Alta Administração Federal e do Decreto n.º 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), julgue as seguintes afirmações e assinale a opção correta: I. O Código de Conduta da Alta Administração Federal estabelece que o uso de informações privilegiadas obtidas em razão do cargo, para obtenção de vantagem pessoal ou para terceiros, configura conflito de interesses e é vedado. II. Segundo o Decreto n.º 1.171/94, a remuneração do servidor público é o único e principal meio de sustento, sendo-lhe vedado aceitar qualquer tipo de presente, gratificação ou favor de particulares em qualquer circunstância. III. A Comissão de Ética, prevista no Decreto n.º 1.171/94, possui caráter meramente consultivo, não detendo poder para aplicar sanções disciplinares ou recomendar a instauração de processos administrativos. IV. O referido Decreto n.º 1.171/94 estabelece que o sigilo das informações funciona como um dever absoluto, não permitindo que o servidor público as revele, mesmo que haja solicitação judicial ou do Ministério Público para fins de investigação criminal.
- A)Apenas as afirmações I e II estão corretas.
- B)Apenas as afirmações I e III estão corretas.
- C)Apenas a afirmação I está correta.gabarito
- D)Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
- E)Nenhuma afirmação está correta.