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Direito Administrativo
Vunesp
2026
Agentes Públicos

Direito Administrativo · VUNESP 2026

Sobre o tema dos agentes públicos, em conformidade com o regime jurídico-administrativo brasileiro, assinale a alternativa que apresenta uma correta avaliação:

  1. A)Os empregados públicos são titulares de cargos efetivos e regem-se pelo regime estatutário, sendo demissíveis somente por sentença judicial transitada em julgado.
  2. B)Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, possuem regime jurídico celetista pleno, com todos os direitos dos empregados privados.
  3. C)Os agentes políticos, como Prefeitos e Governadores, sujeitam-se ao regime jurídico-administrativo comum dos servidores públicos, incluindo a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
  4. D)O acúmulo remunerado de cargos públicos é, em regra, vedado, mas a Constituição Federal permite algumas exceções, como a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
    gabarito
  5. E)Os militares são classificados como uma espécie de servidor público civil, sujeitos ao crivo do regime jurídico único estabelecido para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional.

Resposta correta: alternativa D

O acúmulo remunerado de cargos públicos é, em regra, vedado, mas a Constituição Federal permite algumas exceções, como a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

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A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para casos específicos, como o de dois cargos de professor, ou um de professor com outro técnico ou científico. As demais opções apresentam incorreções sobre as características do…

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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