Acerca dos recursos no processo penal brasileiro, à luz das disposições do Código de Processo Penal e da pacífica jurisprudência, assinale a opção CORRETA.
- A)A carta testemunhável é o recurso cabível contra decisão que denegar recurso interposto, sendo restrita às hipóteses de recurso em sentido estrito e apelação, não se aplicando a outros recursos.
- B)O recurso em sentido estrito, por sua natureza, possui efeito suspensivo automático, impedindo a execução imediata da decisão recorrida, exceto quando interposto contra o recebimento da denúncia ou queixa.
- C)O princípio da fungibilidade recursal permite que a parte interponha qualquer recurso, mesmo que equivocado quanto à sua nomenclatura ou espécie, desde que não haja má-fé e a intenção de recorrer seja clara, cabendo ao tribunal processá-lo como o recurso correto.
- D)O protesto por novo júri, extinto com a reforma do Código de Processo Penal de 2008, foi substituído pela possibilidade de apelação com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo, contudo, a submissão a um novo julgamento pelo Tribunal.
- E)A interposição de embargos de declaração tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, sendo um instrumento hábil para o prequestionamento de matérias para fins de recurso especial ou extraordinário.gabarito