Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.

O uso de meios eletrônicos na tramitação de processos judiciais deve ser apli…

Question

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.

O uso de meios eletrônicos na tramitação de processos judiciais deve ser aplicado de formas distintas na esfera trabalhista e nos juizados de primeira instância.

Accepted Answer

**Gabarito: B**

**Por que está correta:** A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, aplica-se indistintamente a todos os ramos do Poder Judiciário, inclusive à Justiça do Trabalho e aos Juizados Especiais, conforme seu art. 1º. Não há previsão legal para aplicação de formas distintas de tramitação eletrônica nesses âmbitos.

**Análise das alternativas erradas:**
- A) A afirmação de que o uso de meios eletrônicos deve ser aplicado de formas distintas na esfera trabalhista e nos juizados de primeira instância está incorreta. A Lei 11.419/2006 estabelece um regime geral para a informatização do processo judicial, aplicável a todas as esferas da justiça.

**Dica de prova:** Lembre-se que a Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006) tem caráter geral e busca uniformizar a tramitação eletrônica em todo o Poder Judiciário, salvo disposições específicas que a complementem, mas não a diferenciem fundamentalmente.

Answer

A) Certo

Processo Digital · Cebraspe 2020

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