O Estado de Santa Catarina publicou edital de licitação para a contratação de obras de infraestrutura rodoviária. A empresa 'Pavimenta Tudo Ltda.' participou do certame, sendo classificada em segundo lugar. Inconformada com o resultado, a empresa interpôs recurso administrativo, alegando vícios formais no projeto básico apresentado pela primeira colocada. O recurso foi devidamente protocolado dentro do prazo. A administração pública, contudo, não se manifestou sobre o recurso no prazo legal e tampouco apresentou justificativa para o atraso. Diante dessa omissão, e considerando os princípios norteadores do processo administrativo, qual a consequência jurídica para a empresa 'Pavimenta Tudo Ltda.' e o que se espera da administração pública?
- A)A omissão da administração implica na aceitação tácita do recurso, devendo a empresa ser declarada vencedora do certame, pois o silêncio administrativo é sempre interpretado favoravelmente ao administrado.
- B)A empresa 'Pavimenta Tudo Ltda.' decai do seu direito de recorrer, haja vista que a ausência de manifestação no prazo legal indica que a administração não reconheceu o mérito da pretensão recursal.
- C)A omissão na decisão do recurso administrativo, decorrido o prazo legal, não configura necessariamente aceitação ou rejeição, mas autoriza a empresa a buscar a tutela jurisdicional, sem prejuízo da continuidade da exigência de decisão por parte da administração.gabarito
- D)A administração pública está dispensada de analisar o recurso, pois o prazo para decisão é meramente indicativo e não vinculante, permitindo que prossiga com a homologação do processo licitatório em favor da primeira colocada.
- E)A empresa tem o direito de aplicar uma multa à administração pública pela inércia, sendo que o valor será arbitrado judicialmente para compensar o tempo de espera pela decisão do recurso.