Direito Constitucional · VUNESP 2026

Considerando o sistema constitucional brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta a respeito das ações que o integram:

1. A)A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) possui caráter dúplice, podendo ser utilizada tanto para declarar a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
2. B)A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) visa a sanar a inércia do poder público na regulamentação de norma constitucional de eficácia plena, causando prejuízo à sua aplicabilidade.
3. C)O Mandado de Injunção pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta lesada por falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
   gabarito
4. D)A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é cabível apenas contra leis municipais ou estaduais anteriores à Constituição Federal de 1988 que contrariem seus preceitos.
5. E)A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por partido político com representação no Congresso Nacional, ainda que seu tema não guarde pertinência temática com seus objetivos estatutários.