No que concerne aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
- A)O poder hierárquico confere ao superior a prerrogativa de aplicar sanções disciplinares a seus subordinados, bem como de avocar atribuições e delegar competências, sendo este último irrestrito em sua aplicação.
- B)O poder disciplinar distingue-se do poder hierárquico por sua aplicação apenas a particulares que mantêm vínculo específico com a Administração, como licitantes e permissionários, não abrangendo os servidores públicos.
- C)O poder de polícia da Administração Pública restringe-se à esfera da segurança pública, não englobando a fiscalização de atividades econômicas, o licenciamento de obras ou a imposição de padrões de conduta sanitária.
- D)O poder regulamentar permite à Administração Pública expedir atos normativos secundários, como decretos e regulamentos, para complementar a lei e garantir sua fiel execução, sem, contudo, inovar na ordem jurídica.gabarito
- E)O poder discricionário é aquele em que a lei estabelece uma única conduta possível para a Administração, conferindo-lhe, ainda assim, a liberdade de escolha quanto ao momento e modo de realizar a conduta determinada.