Assinale a opção que indica em que hipótese o Juiz NÃO aplicará pena de extinção de punibilidade ou de absolvição sumária no Processo Penal.

Question

Accepted Answer

**Gabarito: E**

**Por que está correta:** A inépcia da denúncia ou queixa é causa de rejeição da peça acusatória (art. 395, I, do CPP), e não de extinção da punibilidade (arts. 107 e 109 do CP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP).

**Análise das alternativas erradas:**
- **A) Existência manifesta de causa excludente de ilicitude.** Correta. A exclusão da ilicitude (ex: legítima defesa, estado de necessidade) é causa de absolvição sumária, conforme o art. 397, I, do CPP.
- **B) Existência manifesta de causa excludente de culpabilidade, exceto inimputabilidade.** Correta. A exclusão da culpabilidade (ex: coação irresistível, obediência hierárquica), exceto a inimputabilidade (que pode levar à absolvição imprópria), também é causa de absolvição sumária (art. 397, II, do CPP).
- **C) O fato narrado não constituir crime.** Correta. Se o fato narrado evidentemente não constitui crime, o juiz deve absolver sumariamente o acusado, nos termos do art. 397, III, do CPP.
- **D) O fato narrado gerar o direito à legítima defesa ou ao estado de necessidade.** Correta. Legítima defesa e estado de necessidade são causas excludentes de ilicitude, que levam à absolvição sumária (art. 397, I, do CPP).

**Dica de prova:** Diferencie as hipóteses de rejeição da denúncia (art. 395 CPP) das de absolvição sumária (art. 397 CPP) e de extinção da punibilidade (arts. 107 CP e 61 CPP).

Answer

A) Existência manifesta de causa excludente de ilicitude.

Answer

B) Existência manifesta de causa excludente de culpabilidade, exceto inimputabilidade.

Answer

C) O fato narrado não constituir crime.

Answer

D) O fato narrado gerar o direito à legítima defesa ou ao estado de necessidade.

Direito Processual Penal · FGV 2022

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