A intervenção federal é um mecanismo excepcional previsto na Constituição Federal para a manutenção da unidade e integridade do Estado. Dentre as hipóteses de decretação de intervenção federal nos Estados ou no Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta uma causa CORRETA.
- A)Garantir a execução de lei federal ou ordem ou decisão judicial, desde que o ente federado solicite expressamente a intervenção.
- B)Manter a integridade nacional, sendo esta hipótese dependente, em todos os casos, de provocação do Poder Executivo estadual.
- C)Assegurar a observância do princípio da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático, independentemente de provocação ou de esgotamento de outras medidas.gabarito
- D)Promover a reforma agrária em caso de descumprimento de prazos estabelecidos em legislação específica para desapropriação de terras improdutivas.
- E)Prover a execução de lei federal ou ordem ou decisão judicial, bastando a constatação de seu descumprimento para a decretação da intervenção pelo Presidente da República.