De acordo com a repartição de competências legislativas estabelecida na Constituição Federal de 1988, que visa a organizar a atuação dos diferentes entes federativos, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa da União:
- A)Legislar sobre direito urbanístico, sendo a competência suplementar dos Estados e Distrito Federal para matérias específicas.
- B)Explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, conforme autorização em lei específica.
- C)Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, salvo para estabelecer normas gerais sobre as atividades de pesquisa.
- D)Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como a defensoria pública desses territórios.gabarito
- E)Proteger o meio ambiente e controlar a poluição, podendo os Municípios, nessa matéria, suplementar a legislação federal e estadual no que couber.