No que tange aos Transtornos do Espectro Autista (TEA), a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) representou um marco significativo ao instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. De acordo com essa legislação, qual das alternativas abaixo apresenta uma prerrogativa fundamental conferida à pessoa com TEA?
- A)O direito a um regime de acompanhamento escolar domiciliar obrigatório, em substituição à frequência na escola regular, para garantir maior atenção personalizada.
- B)A recusa de atendimento médico em serviços de emergência por ausência de cuidador acompanhante, devido à complexidade do transtorno.
- C)O direito ao acesso a tratamentos e terapias multiprofissionais, inclusive nutricional, conforme a necessidade individual e avaliação profissional, sendo vedada a imposição de tratamentos padronizados.gabarito
- D)A exigência de comprovação de diagnóstico de TEA para ter acesso a qualquer benefício social, independentemente da demonstração da necessidade ou barreiras enfrentadas.
- E)A garantia de prioridade exclusiva na matrícula em escolas privadas, em detrimento das públicas, por oferecerem, presumidamente, melhor infraestrutura para o espectro.