Direito Constitucional · VUNESP 2026

Uma lei orgânica municipal estabelece que a aprovação de leis de iniciativa popular exige a subscrição de, no mínimo, dois por cento do eleitorado do Município, distribuída em três zonas eleitorais distintas, com pelo menos meio por cento em cada uma delas. Diante dessa previsão, e considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a iniciativa popular, essa norma da lei orgânica municipal é:

1. A)Constitucional, pois os Municípios possuem autonomia para regulamentar a iniciativa popular, podendo fixar requisitos mais rigorosos que os estabelecidos para o âmbito federal.
2. B)Inconstitucional, na parte que exige a distribuição da subscrição em zonas eleitorais distintas, por criar óbices desproporcionais ao exercício da cidadania.
   gabarito
3. C)Constitucional, uma vez que não há vedação expressa na Constituição Federal para que os entes federativos estabeleçam condições procedimentais para a iniciativa popular.
4. D)Inconstitucional, pois a Constituição Federal prevê que a iniciativa popular deve respeitar os mesmos percentuais e requisitos estabelecidos para o processo legislativo federal, que não exige tal distribuição.
5. E)A constituição Estadual, e não a Lei Orgânica, deveria definir tais parâmetros, sob pena de inconstitucionalidade.