Direito Constitucional · VUNESP 2026

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:

1. A)A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, está condicionada ao pagamento de taxas.
2. B)A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre deverão ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, no prazo máximo de vinte e quatro horas.
   gabarito
3. C)Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, sendo essa garantia absoluta, sem qualquer exceção prevista na ordem constitucional brasileira.
4. D)O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por ordem judicial, em qualquer hipótese e para qualquer tipo de investigação.
5. E)É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo que a criação de associações e cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.